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Proposição: PL 173 2015

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Manuela d´Ávila 16/06/2015 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Manuela d´Ávila 11/02/2016 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 25/10/2016
CCJ Luiz Fernando Mainardi 28/03/2019 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 10/09/2019